TJPB, Cumprimento de Sentença 0800677-15.2025.8.15.7701

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800677-15.2025.8.15.7701 [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] AUTOR: JOAO GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA VISTOS, ETC. Verte dos autos que o executado cumpriu a obrigação de pagar honorários de sucumbência, Id. 159923599. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito