Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após a intimação das partes, arquivem-se os autos, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art.
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006504-46.2026.4.05.8403 AUTOR: JAKELY KERCIA FREIRE GALDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA - RN8694 ADVOGADO do(a) AUTOR: OLAVO LACERDA MONTENEGRO NETO - RN8321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. De início, observo a existência de ação semelhante, protocolada anteriormente pelo autor (Processo nº 0001459-61.2026.4.05.8403), na qual postula a concessão do mesmo benefício ora pleiteado. Desta forma, considerando a identidade das partes, objeto e causa de pedir, com demanda anteriormente ajuizada em curso, impõe-se a declaração de litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada"". II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após a intimação das partes, arquivem-se os autos, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art. 5º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Arquivem-se. Assu/RN, data de validação eletrônica.
