TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006546-07.2026.4.05.8303

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006546-07.2026.4.05.8303 AUTOR: ANTONIA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 723.717.229-9), com pedido subsidiário de auxílio-acidente, formulado por ANTONIA MARIA DE LIMA em face do INSS, sob a alegação de que o benefício foi indevidamente cessado em 05/09/2025 sem que lhe fosse oportunizado o pedido de prorrogação, e de que a incapacidade persiste. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). O INSS foi citado e contestou. Consta do processo administrativo que a perícia médica federal, realizada em 09/04/2026, reconheceu incapacidade laborativa total e temporária, com DID em 01/01/2023, DII em 05/06/2025 (data do atestado médico apresentado pela segurada) e DCB em 05/09/2025, tendo o benefício sido implantado com DIB em 08/08/2025. Realizada perícia médica judicial em 28/07/2026 pelo Dr. Mateus Gonçalves Vieira, o laudo registrou que a autora, agricultora, 51 anos, analfabeta, é portadora de fibromialgia (CID M79.7), outras espondiloses (CID M47.8), transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M51.9), transtorno não especificado de disco cervical (CID M50.9), gonartrose primária bilateral (CID M17.0), dor lombar baixa (CID M54.5), cervicalgia (CID M54.2), dor articular (CID M25.5) e lumbago com ciática (CID M54.4), fixando a DID há cerca de dois anos. Ao exame clínico, o perito consignou que a autora entra sozinha no consultório, apresenta marcha normal, senta e levanta de cadeira e maca sem dificuldade, mantém coluna cervical sem abaulamentos, com lateralização e hiperextensão preservadas, membros superiores e inferiores simétricos e sem hipotrofias, sem déficit de força ou de movimento, testes de Jobe, Neer e Hawkins Kennedy negativos bilateralmente, testes de Tinel e Phalen negativos bilateralmente, movimento de pinça e preensão palmar preservados, joelhos com boa movimentação ativa e passiva, sem crepitação ou limitação de movimento, testes de Lasègue, Bragard e Hoover negativos bilateralmente, boa flexão da coluna lombar e ausência de dor ou rigidez à palpação da musculatura paravertebral lombar. Concluiu que, durante o ato pericial, não foi visto sinal de dor, limitação de força ou de movimento que gere incapacidade, respondendo negativamente ao quesito sobre incapacidade atual e pretérita, sem fixação de DII, e esclarecendo, nos quesitos do autor, que não há limitações ao exame físico que ratifiquem incapacidade e que a autora tem condições de exercer sua atividade laboral. A parte autora impugnou o laudo, sustentando insuficiência de fundamentação, ausência de análise profissiográfica concreta e contradição entre a conclusão pericial e o reconhecimento administrativo de incapacidade pretérita, requerendo esclarecimentos ou nova perícia. Indefiro a impugnação. O laudo judicial descreve a anamnese, relaciona os documentos médicos e exames de imagem examinados (atestados de 05/06/2025 e 18/05/2026, ressonância magnética da coluna lombar de 22/05/2025 e ultrassonografia dos joelhos de 21/05/2025), promove exame físico detalhado com aplicação de testes semiológicos específicos para coluna cervical, coluna lombar, ombros, punhos e joelhos, e responde a todos os quesitos formulados. A circunstância de as respostas serem sucintas não as torna omissas, sobretudo porque o perito indicou expressamente o fundamento de sua conclusão, qual seja, a ausência de achados objetivos ao exame físico compatíveis com incapacidade. A existência de diagnósticos crônicos e de alterações degenerativas em exames de imagem não se confunde com incapacidade laborativa, cuja aferição depende da repercussão funcional atual das enfermidades, tema sobre o qual o perito se manifestou de modo conclusivo. Não há, portanto, vício que justifique nova perícia (art. 480 do CPC), nem esclarecimento pendente que impeça o julgamento. Quanto à alegada nulidade da cessação por ausência de oportunidade de pedido de prorrogação, a pretensão não prospera. O direito de requerer a prorrogação, previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, pressupõe a existência de alta programada, isto é, a fixação de data futura estimada para a recuperação da capacidade. No caso, a perícia administrativa foi realizada em 09/04/2026 e fixou a DCB em 05/09/2025, data pretérita, o que significa que, no momento do exame, o perito já considerava cessada a incapacidade, tratando-se de reconhecimento de incapacidade exclusivamente pretérita, e não de alta programada. Nessa hipótese não há espaço lógico nem jurídico para prorrogação, pois inexiste prazo estimado de recuperação a ser eventualmente prorrogado, sendo esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) ANTERIOR À DATA DO DESPACHO DE CONCESSÃO (DDB). AUSÊNCIA DE ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ATESTA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NA DATA DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) anterior à data do despacho de concessão (DDB) não configura, por si só, ilegalidade, quando decorrente de conclusão médica de cessação da incapacidade laboral antes da perícia. 2. O direito à prorrogação do auxílio por incapacidade temporária pressupõe a constatação de alta programada, sendo incabível quando a perícia administrativa conclui que, na data do exame, o segurado já se encontrava apto ao trabalho. 3. A inexistência de alta programada impede o exercício do direito à prorrogação administrativa do benefício, afastando a caracterização de direito líquido e certo. (PROCESSO: 08087492020254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2025) Superada essa questão, o mérito se resolve pela prova pericial. O restabelecimento pretendido exige a demonstração de que a incapacidade persistiu após 05/09/2025, o que não se verificou. O perito do Juízo, após exame físico completo realizado em 28/07/2026, não identificou qualquer limitação funcional, déficit de força, restrição de amplitude articular, sinal de compressão radicular ou manifestação álgica objetiva, concluindo pela inexistência de incapacidade. Ainda que a autora seja agricultora, analfabeta e sem outra qualificação profissional, as condições pessoais e socioeconômicas somente autorizam a flexibilização do critério estritamente médico quando existe substrato mínimo de limitação funcional a ser ponderado, o que aqui não ocorre, pois o laudo afasta a própria existência de repercussão funcional das enfermidades. Registre-se que a divergência apontada quanto à incapacidade pretérita é irrelevante para o desfecho da lide, uma vez que o período de 05/06/2025 a 05/09/2025 já foi reconhecido e pago administrativamente, nada havendo a ser deferido a esse título. Também não procede o pedido subsidiário de auxílio-acidente, pois o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91 pressupõe sequela consolidada decorrente de acidente que implique redução permanente da capacidade laborativa, hipótese expressamente afastada pelo perito, que respondeu negativamente aos quesitos sobre lesões consolidadas, redução da capacidade e nexo acidentário. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Serra Talhada, 24 de agosto de 2026. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal da 18ª Vara Federal/PE