Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ADILO GRAEFF em face de JOÃO EDUARDO KONRDORFER, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos arts. 9º, incisos II e III, 23, inciso I, 40, inciso X, 59 e 62 da Lei nº 8.245/91, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes em 08/05/2024, relativo ao imóvel situado na Rua Afrânio Peixoto, nº 151, bairro União, CEP 93610-060, em Estância Velha/RS, em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios e da ausência de substituição da garantia locatícia após a exoneração da CredPago Serviços de Cobrança S.A.; b) RECONHECER que a desocupação voluntária do imóvel, ocorrida no curso do processo, satisfaz a obrigação de desocupação decorrente da presente ação, restando prejudicada apenas a execução da ordem de despejo; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis, encargos locatícios e demais acessórios vencidos até a efetiva entrega das chaves, compreendendo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2025 e aqueles eventualmente vencidos até a desocupação do imóvel, acrescidos da multa moratória contratual, correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, na forma prevista no contrato, ficando eventual diferença sujeita à apuração em liquidação de sentença, caso necessária; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e) DETERMINAR a expedição de alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte autora ou de seus procuradores, do valor da caução depositada no Evento 10, após o trânsito em julgado, na conta bancária indicada no Evento 35, ressalvada eventual retenção decorrente de fato superveniente; f) DETERMINAR a restituição da despesa de condução recolhida e não utilizada, referente à guia nº 095.26/5144442 (Evento 29), mediante expedição do competente alvará, na conta indicada no Evento 32. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás determinados e, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.