Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, e conforme informado pelas partes de que as custas processuais já se encontram devidamente recolhidas (ID. 162947619). Honorários advocatícios compensados, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos, conforme expressamente pactuado na petição conjunta (ID. 162947619). Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, proceda-se na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após as contrarrazões ao apelo adesivo, caso exista, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE os autos com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º:0000006-52.2000.8.15.0571 SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial (ID. 45663393), ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Agropecuária Sempre Verde S/A e José Eduardo Coutinho Guedes, em razão do inadimplemento de obrigações contraídas em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Alienação Fiduciária e outras Avenças (ID. 20949567). Posteriormente, as partes aportaram petição conjunta nos autos pleiteando pela homologação da desistência da ação (ID. 162947619 e ID. 162948369). Após, vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pelo autor independe da anuência da parte ré apenas até o decurso do prazo para apresentação da resposta. Ultrapassado esse marco processual, a homologação da desistência passa a exigir o consentimento do réu, conforme expressamente dispõe o referido dispositivo: "Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso em análise, verifica-se que houve a citação do promovido José Eduardo Coutinho Guedes por telefone/WhatsApp (ID. 114500686), tendo transcorrido o prazo para apresentação de resposta sem a apresentação de contestação. Todavia, conforme se observa das petições de ID. 162947619 e ID. 162948369, o promovido manifestou expressa concordância com o pedido de desistência, inclusive assinando conjuntamente a manifestação apresentada. Dessa forma, estando preenchido o requisito legal relativo à anuência da parte ré, mostra-se cabível a homologação da desistência requerida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, e conforme informado pelas partes de que as custas processuais já se encontram devidamente recolhidas (ID. 162947619). Honorários advocatícios compensados, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos, conforme expressamente pactuado na petição conjunta (ID. 162947619). Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, proceda-se na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após as contrarrazões ao apelo adesivo, caso exista, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE os autos com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
