Ementa
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. INTERSTÍCIO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 12.227/2022. DECRETO Nº 8.463/80 QUE NÃO DÁ DIREITO A PROMOÇÃO IMEDIATA, SALVO NA HIPÓTESE DO IRDR 9 DO TJPB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por Antonio Carlos Leite Brilhante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar da Paraíba. O recorrente sustenta possuir direito à ascensão funcional com base no interstício de dois anos previsto no Decreto Estadual nº 8.463/1980, alegando que a Lei Estadual nº 12.227/2022 não poderia retroagir para prejudicar sua situação funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o militar preenche os requisitos para a promoção à graduação de 1º Sargento. III. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, afasto a preliminar de falta de dialeticidade arguida pelo Estado, uma vez que as razões recursais, embora reiterem pontos da inicial, combatem a aplicação da nova lei ao caso concreto. No mérito, observa-se que o recorrente foi promovido a 2º Sargento com efeitos retroativos a 15/08/2020. Nesse contexto, pleiteia a promoção a 1º Sargento, utilizando o interstício mínimo de 2 anos para a promoção por antiguidade previsto no Decreto nº 8.463/80, que, no entanto, faz-se inaplicável. Para a promoção pelo Decreto 8.463/80, Regulamento de Promoções de Praças, exige-se mudança de quadro e concorrência às vagas existentes com seus pares, seja por antiguidade ou merecimento, sendo o tempo na graduação um dos requisitos mínimos para a disputa. É dizer que, ao completar o tempo mínimo na graduação, o militar não possui direito instantâneo à promoção, mas entra em condições de disputar, por antiguidade e merecimento, com aqueles que se encontram habilitados na mesma patente, pressupondo, para tanto, o surgimento de vagas no quadro superior. Como disposto no normativo: Art. 2º - As promoções, dentro das vagas existentes, serão realizadas visando a dar justo valor à capacidade profissional e às habilitações especiais dos graduados, obedecendo-se ao princípio biforme Antiguidade-Merecimento ou de classificação intelectual no curso de formação. [...] Art. 11 São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antiguidade: 1) ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. 2) ter completado, até a data da promoção, os seguintes requisitos: a) interstício mínimo 1º Sargento dezesseis anos de serviço, dois dos quais na graduação. 2º Sargento dois anos na graduação. 3º Sargento seis anos na graduação. b) serviço arregimentado 1º Sargento um ano. 2º Sargento dois anos. 3º Sargento quatro anos. 3) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”. Ocorre que o demandante não demonstra qual(is) vaga(s) específica(s) ou certame(s) deixou de disputar, pois presume indevidamente que o decurso de tempo, com base no Decreto nº 8.463/80, lhe garantiria direito à promoção. A promoção embasada tão somente pelo tempo de serviço é coordenada pela Lei nº 12.227, de 21/02/2022, conforme se observará a seguir: Art. 1º. A promoção pelo critério de tempo na graduação é aquela assegurada às Praças de carreira na ativa das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba, com base no intervalo de tempo no respectivo grau hierárquico, cumpridos os demais requisitos previstos em lei, conforme as seguintes condições: I - para a graduação de Cabo: 07 (sete) anos como Soldado; II - para a graduação de 3º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de Cabo; III - para a graduação de 2º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de 3º Sargento; IV - para a graduação de 1º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de 2º Sargento. Em análise da última promoção concedida, nota-se que não foi preenchido o lapso temporal de 7 anos exigido pela Lei nº 12.227/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Tese de julgamento: "A Lei Estadual nº 12.227/2022 revogou o Decreto nº 23.207/2002, que disciplinava as promoções exclusivamente por tempo de serviço, devendo o novo normativo ser observado a partir de sua vigência. Inexiste direito a promoção automática por antiguidade com fulcro no Decreto 8.463/80."