Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA UNA (ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95). ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O AUTOR E O RÉU IBFC HAVIAM REQUERIDO PREVIAMENTE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por Genival Wesley Pereira de Barros em face de sentença de contumácia, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência injustificada do autor, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Em suas razões recursais, o recorrente alega que desde a petição inicial requereu a dispensa da audiência, por tratar-se a controvérsia de questão exclusivamente de direito, com fundamento nos arts. 319, VII, e 334, §5º, do CPC, e que os réus igualmente solicitaram a não realização do ato. Sustenta que a sentença de extinção decorreu de vício processual, pois o juízo não observou os pedidos de dispensa formulados por ambas as partes. Requer a anulação da sentença extintiva e o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão é definir se o pedido de dispensa da audiência, formulado pelo autor na petição inicial e não expressamente decidido pelo juízo antes da data da sessão, afasta a incidência da extinção por contumácia decorrente da ausência injustificada do autor à audiência regularmente designada e para a qual foi devidamente intimado. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento do Juizado Especial é orientado pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A audiência una, de conciliação, instrução e julgamento, constitui ato central desse procedimento, sendo o comparecimento pessoal da parte autora obrigação legal cuja inobservância injustificada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 51, inciso I, da mesma lei. Assim, a extinção sem resolução do mérito não decorreu de vício processual imputável ao juízo, mas da inércia da própria parte autora, que não compareceu ao ato nem apresentou qualquer justificativa prévia e válida. A extinção é consequência legal prevista no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que é imposta exclusivamente em razão do não comparecimento da parte autora. Ademais, a extinção sem mérito não produz coisa julgada material, permanecendo íntegro o direito de ação do recorrente, que poderá ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, desde que recolhidas as custas impostas na sentença extintiva, conforme art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95. Não há, portanto, prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Tese de julgamento: "O simples requerimento de dispensa da audiência, sem decisão expressa do juízo deferindo o pedido, não elide a obrigação de comparecimento da parte autora à sessão regularmente designada, de modo que a ausência injustificada ao ato enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95."