Ementa
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2010. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de João Pessoa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de diferenças do terço constitucional de férias. O autor, professor da rede municipal, sustenta que, embora a Lei Complementar nº 60/2010 garanta 45 dias de férias, o adicional de 1/3 vinha sendo pago apenas sobre 30 dias. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento das diferenças do quinquênio não prescrito, autorizando a dedução de valores já quitados administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões; (ii) o direito do professor municipal ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período de 45 dias previsto na legislação local; e (iii) se o pagamento administrativo de "complemento de férias" supre a obrigação ou se subsistem diferenças reflexas de atualização e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Com relação à preliminar de violação da dialeticidade recursal, observa-se que as alegações apresentadas pelo recorrente para obter a reforma da sentença hostilizada atacaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, via de consequência, a violação ao postulado da dialeticidade. Portanto, o recurso deve ser conhecido para análise do mérito. No mérito, a Lei Complementar Municipal nº 060/2010, em seu art. 24, inciso I, é cristalina ao assegurar 45 dias de férias anuais ao professor em efetivo exercício da docência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e desta Turma Recursal é pacífica ao orientar que o adicional de 1/3 deve incidir sobre a integralidade do período de descanso garantido por lei, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, o argumento de ausência de prova do efetivo exercício não subsiste, pois o próprio Município, ao efetuar pagamentos sob a rubrica "COMPLEMENTO FERIAS MAGISTERIO" (Id. 41484009, pág. 4), admitiu administrativamente o enquadramento do servidor na regra dos 45 dias. Portanto, a sentença agiu com acerto ao determinar o pagamento das diferenças remanescentes, garantindo a atualização monetária e os juros de mora sobre o passivo não prescrito, descontando-se o que já foi pago. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias de 45 dias assegurado aos professores pela Lei Complementar Municipal nº 60/2010 de João Pessoa."