Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002739-12.2026.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA GERUZA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA - AL15236-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATALIA MARIA FERREIRA COELHO - AL20378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ESPÉCIE 41. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/2019. CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECOLHIDAS EM ATRASO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INAPROVEITAMENTO PARA CARÊNCIA. CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.