Ementa
ANTE O EXPOSTO, DECLARO extinta a execução para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada eletronicamente. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado, valendo a sentença como certidão de trânsito. Providências pelo cartório: 1. Expeça(m)-se alvará(s). Havendo contrato nos autos, DEFIRO a reserva de honorários contratuais; 2. Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3. Efetuado o pagamento das custas processuais, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801786-57.2024.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARIA LAUREANO DOS SANTOS. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA LAUREANO DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida apresentou cálculos e efetuou depósito judicial. A parte autora concordou com o valor depositado. É o que importa relatar. Decido. In casu, impõe-se a extinção da fase de cumprimento de sentença em razão de acordo/transação. Explico. O art. 840 do CC define transação como: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Esta é exatamente a hipótese dos autos, mormente quando a parte executada inicia a fase de cumprimento de sentença depositando o valor x que é aceito pela parte exequente. Depreendo dos autos que houve a satisfação da(s) obrigação(ões). Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, razão porque a extinção é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, DECLARO extinta a execução para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada eletronicamente. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado, valendo a sentença como certidão de trânsito. Providências pelo cartório: 1. Expeça(m)-se alvará(s). Havendo contrato nos autos, DEFIRO a reserva de honorários contratuais; 2. Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3. Efetuado o pagamento das custas processuais, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
