Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006855-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO SANTOS DA PAZ, JC ENCOMENDA EXPRESSA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE RICARDO CAMPELO DA SILVA - PE17494 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM MERA NEGOCIAÇÃO E EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO FUTURO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INICIAL OU DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO ANTES DO BLOQUEIO. ART. 151, VI, DO CTN. TEMA 1012 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. REsp 957.509/RS. EFICÁCIA SUSPENSIVA CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I -