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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação / Remessa Necessária 0804078-23.2024.4.05.8201

Órgão julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0804078-23.2024.4.05.8201
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804078-23.2024.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO do(a) APELADO: NICOLAS DE OLIVEIRA SAFADI - PB28078 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS CESAR DE CARVALHO PONTES - PB27915 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO MEDEIROS COSTA DANTAS - PB31123 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO. INGRESSO MERAMENTE TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/03/2017. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I -

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento à Apelação e dar provimento, em parte, à remessa necessária, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.