Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804078-23.2024.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO do(a) APELADO: NICOLAS DE OLIVEIRA SAFADI - PB28078 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS CESAR DE CARVALHO PONTES - PB27915 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO MEDEIROS COSTA DANTAS - PB31123 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO. INGRESSO MERAMENTE TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/03/2017. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I -