Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029865-02.2024.4.05.8100 RECORRENTE: J. F. G. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO MAS NÃO CONSTATA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMPATÍVEL COM A IDADE. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO EXIGIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BPC. AVALIAÇÃO SOCIAL DISPENSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029865-02.2024.4.05.8100 RECORRENTE: J. F. G. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)