Ementa
untaram o termo de acordo postulando pela sua homologação. Não há valores depositados judicialmente. É o relatório. Decido As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação, não havendo vícios ou nulidades a sanar. Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no documento de ID. Num. 183847921, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, CPC. Honorários conforme acordo. Tendo em vista que as partes renunciam ao prazo recursal, dou por transitado em julgado a presente sentença. Inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.