Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, pagar em favor da parte autora, atrasados de salário-maternidade, com DIB em 03/07/2022 e duração de 120 dias. TIPO DE BENEFÍCIO Salário-Maternidade Urbano BENEFICIÁRIO ANANDA DE OLIVEIRA APOLINARIO DIB 03/07/2022 DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS As parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; DCB 120 dias Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias; Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023983-70.2026.4.05.8300 AUTOR: ANANDA DE OLIVEIRA APOLINARIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GRZELAK DE OLIVEIRA - PR68834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ANANDA DE OLIVEIRA APOLINARIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando que se encontrava desempregada involuntariamente à época do nascimento de sua filha, ocorrido em 03/07/2022 (id. 156107076), e que ainda estava no chamado período de graça, conforme prevê o artigo 15 da Lei 8.213/91. Fundamentação O salário-maternidade encontra-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso dos autos, a autora manteve seu último vínculo empregatício, antes do fato gerador, com a empresa MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA. no período de 20/07/2020 a 17/10/2020. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, por até 12 meses após a cessação das contribuições. Na hipótese de desemprego involuntário devidamente comprovado, esse prazo é prorrogado por mais 12 meses, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Assim, considerando que o último vínculo empregatício foi encerrado em 17/10/2020, a autora manteria, em princípio, a qualidade de segurada até 15/12/2021. Contudo, havendo comprovação de desemprego involuntário, o período de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses. A jurisprudência admite a utilização de diversos meios de prova para demonstrar a situação de desemprego involuntário, inclusive documentos que evidenciem a efetiva busca por recolocação profissional, tais como e-mails, correspondências e registros de contato com potenciais empregadores. No presente caso, os e-mails anexados aos autos, datados de 11/2020 a 10/2024 (id. 182124729), demonstram as reiteradas tentativas da autora de reinserção no mercado de trabalho, sem êxito. O conjunto documental, portanto, evidencia a permanência da situação de desemprego involuntário após o encerramento do vínculo empregatício, não havendo elementos nos autos que indiquem o exercício de nova atividade laborativa ou outra circunstância capaz de afastar tal conclusão. Desse modo, comprovada a situação de desemprego involuntário, incide a prorrogação prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo-se o período de graça pelo prazo adicional de 12 meses. Assim, a autora mantinha a qualidade de segurada na data do fato gerador, ocorrido em 03/07/2022, fazendo jus, quanto a esse requisito, à concessão do salário-maternidade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, pagar em favor da parte autora, atrasados de salário-maternidade, com DIB em 03/07/2022 e duração de 120 dias. TIPO DE BENEFÍCIO Salário-Maternidade Urbano BENEFICIÁRIO ANANDA DE OLIVEIRA APOLINARIO DIB 03/07/2022 DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS As parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; DCB 120 dias Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias; Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da assinatura. Juiz Federal
