Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011943-76.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : ERVIN HASSE NETO ADVOGADO(A) : JHONATAN LANCINI BOSSLE (OAB RS112382) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.