Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005272-82.2024.4.05.8107 RECORRENTE: A. B. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE OPOSIÇÃO DESAFIANTE CONFIRMADOS EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE AVALIAÇÃO SOCIAL. INDEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA E PARTICIPAÇÃO ESCOLAR COMPATÍVEL COM A IDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005272-82.2024.4.05.8107 RECORRENTE: A. B. S. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)