Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055646-98.2025.4.05.8000 RECORRENTE: EDMILSON JOSE DA LUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK CORDEIRO SANTOS - AL13414-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE BATISTA DE LIMA - SP463191-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUA REALIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.