Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058493-64.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL - SP207227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ORTOPEDISTA QUE CONCLUI PELA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL, SEM RESTRIÇÕES FUNCIONAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058493-64.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL - SP207227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)