Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001766-58.2025.4.05.8109 RECORRENTE: I. T. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, AMBOS EM GRAU LEVE, CONFIRMADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL E POR LAUDOS NEUROPEDIÁTRICOS CONVERGENTES. DEFICIÊNCIA DE MENOR AFERIDA PELO IMPACTO SOBRE AS ATIVIDADES TÍPICAS DA IDADE, NÃO PELA CAPACIDADE LABORAL. RELATÓRIOS ESCOLARES E FONOAUDIOLÓGICO QUE REGISTRAM DESEMPENHO COM POUCAS DIFICULDADES E REABILITAÇÃO COMPLETA DA QUEIXA ARTICULATÓRIA. IMPEDIMENTO QUE NÃO ATINGE O LIMIAR EXIGIDO PELO ART. 20, §§ 2º E 10, DA LEI Nº 8.742/93. AVALIAÇÃO SOCIAL DISPENSÁVEL DIANTE DO GRAU LEVE (TEMAS 376 E 385 DA TNU). AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO EM PARTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001766-58.2025.4.05.8109 RECORRENTE: I. T. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)