Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048305-46.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. C. A. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS DE ARAUJO GURGEL - CE43829 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTORA MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA REALIZADA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA QUE DIAGNOSTICOU TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, COM ALTERAÇÃO DO HUMOR DE GRAU MODERADO, AFASTANDO AO EXAME O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTIMANDO A LIMITAÇÃO EM DOZE MESES. ATESTADO PARTICULAR ÚNICO QUE NÃO INFIRMA A PERÍCIA. IMPEDIMENTO QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS EXIGIDO PELO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE BPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048305-46.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. C. A. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS DE ARAUJO GURGEL - CE43829 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)