Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014448-38.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA ROZIANA MENDES LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE - CE5569 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1373. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014448-38.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA ROZIANA MENDES LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE - CE5569 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL