Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003272-87.2025.4.05.8103 RECORRENTE: ANTONIA GOMES FARIAS BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS - CE28060 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. ASSINATURA IMPUGNADA. INÉRCIA DO BANCO NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003272-87.2025.4.05.8103 RECORRENTE: ANTONIA GOMES FARIAS BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS - CE28060 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A