Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802360-69.2025.8.14.0053 AÇÃO: [Tarifas] REQUERENTE: Nome: DYONATAN OLIVEIRA SILVA Endereço: Av Osterno Maia, 2127, Rodoviario, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA BATISTA - SP430646 REQUERIDO (A)S: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Das Preliminares e Questões Prejudiciais Do Segredo de Justiça: Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela instituição financeira, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. A publicidade dos atos processuais é a regra constitucional, e o mero sigilo bancário de extratos pode ser preservado sem a restrição total do processo. Da Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). Da Incompetência do Juízo: Afasto a alegação de necessidade de perícia técnica. A complexidade da causa é mínima, bastando o confronto entre os extratos e a prova da contratação (ou sua ausência), o que é perfeitamente possível no rito da Lei 9.099/95. Da Prescrição e Decadência: Não há que se falar em decadência, visto que a discussão não versa sobre vícios de qualidade do serviço (art. 26, CDC), mas sobre a legalidade das cobranças. Quanto à prescrição, tratando-se de pretensão de repetição de indébito por encargos contratuais, o STJ firmou entendimento de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. No caso em tela, os descontos iniciaram-se em 2020, não tendo transcorrido o lapso prescricional. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O cerne da lide reside na legalidade dos descontos sob a rubrica de "Cesta de Serviços" ou tarifas correlatas. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não colacionou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora que autorizasse especificamente a cobrança de pacote de serviços. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN) é clara ao estabelecer que a prestação de serviços essenciais deve ser gratuita, sendo vedada a cobrança de tarifas sem a prévia e expressa contratação pelo consumidor. A falha na prestação do serviço é evidente. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança (Art. 373, II, CPC e Art. 6º, VIII, CDC). Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. No que tange à forma, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, determinando-se a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de erro justificável e a conduta contrária à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, estes restam configurados. A privação indevida de verba de natureza alimentar, ainda que em pequenos valores mensais, aliada ao descaso da instituição em resolver o problema, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e gerando o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual que autorize os descontos de tarifas de "Cesta de Serviços" na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando o montante de R$ 2.163,06 (dois mil, cento e sessenta e três reais e seis centavos), os quais deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir desde a data de cada desembolso; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
