Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002320-08.2025.4.05.8201 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SHIRLEI ALCIONE DE SOUSA MELO - PB20153-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO INCONTROVERSO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FORMADA, EM SUA MAIOR PARTE, POR ELEMENTOS AUTODECLARATÓRIOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS E DOCUMENTOS RECENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO SUFICIENTE DA AUTODECLARAÇÃO. FILIAÇÃO SINDICAL REALIZADA ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA EXPRESSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002320-08.2025.4.05.8201 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SHIRLEI ALCIONE DE SOUSA MELO - PB20153-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)