Ementa
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0049314-54.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: SOLANGE PESSOA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THASSILA ZAINE MACIEL DE LUCENA - PE62210 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE SENTENÇA Vistos etc. Porque comprovada a hipossuficiência econômica, na esteira da documentação apresentada, bem como por se tratar de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), julgo procedentes os embargos de declaração manejados (181378868) para conceder a justiça gratuita à impetrante. Intimem-se.