Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801571-31.2020.4.05.8201 APELANTE: ALFREDO LUCAS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA - PB17786 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. VPNI PCCS. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES A JANEIRO DE 2012. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GDM-SEGURIDADE. INCLUSÃO NO CONFRONTO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e declarou extinta a execução, por reconhecer a inexistência de valores a serem adimplidos no presente feito. A sentença extintiva fundamentou-se no entendimento de que a vantagem pecuniária devida ao autor (VPNI PCCS-DEC JUD TRAN. JUL), no valor de R$ 1.724,39, foi integralmente absorvida pela majoração de sua remuneração, decorrente de reestruturações de carreira posteriores a janeiro de 2012. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: a) a sentença de origem não seguiu o enunciado invocado pelo autor referente ao princípio da irredutibilidade de vencimento (Tema 951/STF), utilizando metodologia de cálculo para aferir a absorção da VPNI de forma equivocada; b) a análise da absorção deve ter como data-base o último mês em que a VPNI foi paga (setembro de 2018), devendo se limitar ao exame do valor do vencimento básico com a rubrica VPNI, mês a mês, com a exclusão das demais verbas; c) não ocorrência da absorção integral da VPNI, sendo indevida a conclusão pela "liquidação zero"/extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a supressão da rubrica resultou em redução nominal de seus vencimentos/decesso remuneratório, violando a garantia da irredutibilidade; d) as regras de absorção não se aplicam automaticamente à sua carreira (Lei nº 10.483/2002), que é distinta daquela prevista na Lei nº 11.355/2006. 3. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a correção da sentença que extinguiu a execução por reconhecer a integral absorção da VPNI devida ao exequente. 4. O título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença garantiu ao autor o direito a uma vantagem pecuniária, mas não de forma absoluta e perene. O próprio título ressalvou a possibilidade de sua absorção por reajustes e reestruturações de carreira, desde que não houvesse decesso remuneratório nominal. Ademais, levou em consideração a carreira específica do autor (médico aposentado do Ministério da Saúde pertencente à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Lei nº 10.483/2002). A fase de cumprimento de sentença serve, precisamente, para materializar o comando do título. Isso inclui verificar as condições impostas, como a ocorrência ou não da absorção. 5. Nesse contexto, a sentença considerou que o título executivo admitira a absorção da vantagem por reestruturações remuneratórias posteriores a janeiro de 2012, desde que preservado o valor nominal dos proventos. Para esse fim, comparou as parcelas remuneratórias permanentes percebidas pelo exequente em janeiro de 2012, no total de R$ 6.370,25, com aquelas registradas em outubro de 2018, no total de R$ 8.126,26. Apurou-se incremento de R$ 1.756,01, superior ao valor nominal da VPNI, razão pela qual se concluiu pela inexistência de saldo credor no período executado. Portanto, houve a devida fundamentação para o caso. 6. A exclusão da GDM-Seguridade, instituída pelo art. 39, X, da Lei nº 12.702/2012, e demais verbas de caráter permanente não encontra respaldo no título executivo, que não restringiu a absorção aos acréscimos incidentes exclusivamente sobre o vencimento básico, ou seja, não restou estabelecido que a absorção de vantagem pessoal deveria ser aferida exclusivamente mediante a comparação entre o vencimento básico e a VPNI. A garantia constitucional da irredutibilidade protege o valor nominal global da remuneração, e não a permanência de determinada rubrica ou a imutabilidade da forma de composição dos proventos. Não há, portanto, fundamento jurídico para restringir a análise ao vencimento básico acrescido da VPNI, como pretende o apelante. O que deve ser verificado é se, após as reestruturações e alterações remuneratórias posteriores, o valor nominal global dos proventos foi reduzido e se a vantagem foi absorvida por acréscimos remuneratórios supervenientes. 7. A data-base para a análise não se limita ao último mês de pagamento da VPNI. O mês de setembro de 2018 identifica o momento anterior à supressão da rubrica, mas a absorção deve ser aferida à luz da evolução remuneratória ocorrida desde janeiro de 2012, conforme expressamente estabelecido no título executivo, tendo outubro de 2018 como marco de verificação da remuneração posterior à supressão. A comparação global entre as parcelas remuneratórias permanentes afasta a alegação de decesso remuneratório. A retirada da VPNI de rubrica autônoma não configura, por si só, redução constitucionalmente vedada quando os acréscimos remuneratórios posteriores superam o valor da vantagem suprimida. 8. A metodologia adotada pelo juiz de origem observou exatamente os critérios adotados no título executivo judicial. Foram utilizados os valores constantes das fichas financeiras oficiais, considerando-se as parcelas remuneratórias permanentes percebidas em janeiro de 2012 e em outubro de 2018, competência em que a VPNI deixou de ser paga. Dessa forma, restou demonstrado que as reestruturações remuneratórias supervenientes - operadas por meio da majoração conjunta do provento básico e da fixação de rubricas estáveis - absorveram por completo o passivo da VPNI, esvaziando a existência de diferenças a executar. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução. 9. Apelação desprovida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801571-31.2020.4.05.8201 APELANTE: ALFREDO LUCAS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA - PB17786 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator):