Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) retificar a DIB do benefício de aposentadoria por idade rural (Espécie 41 - NB 245.840.295-4) para 05/03/2026, data do primeiro requerimento administrativo (NB 242.199.930-2); b) pagar ao autor as parcelas vencidas entre 05/03/2026 e 07/07/2026, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, observada a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou inacumuláveis no mesmo período. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação de regência. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 salários mínimos. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009912-66.2026.4.05.8202 AUTOR: JOAO LOPES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: YORRANA PIRES DE ARAUJO - PB29691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JOÃO LOPES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, com DIB fixada na data do primeiro requerimento administrativo (NB 242.199.930-2, DER: 05/03/2026), bem como o pagamento das parcelas vencidas entre 05/03/2026 e a véspera da implantação administrativa do benefício. Da concessão administrativa superveniente e da subsistência do interesse de agir No curso da demanda, o autor formulou novo requerimento administrativo, o qual foi deferido pelo INSS, resultando na concessão da Aposentadoria por Idade (Espécie 41 - NB 245.840.295-4), com DIB e DIP fixadas em 08/07/2026, conforme carta de concessão (ID 174350452) e dossiê previdenciário (ID 177194425). A concessão administrativa superveniente não implica perda do objeto da ação. Subsiste o interesse processual quanto ao pedido de retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (05/03/2026) e ao pagamento das parcelas vencidas no intervalo entre aquela data e a véspera da implantação do segundo benefício (07/07/2026), período em que o autor ficou privado do benefício a que fazia jus. Do mérito O autor, nascido em 12/02/1966, completou 60 anos de idade em 12/02/2026, preenchendo o requisito etário para a aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 05/03/2026 (NB 242.199.930-2) e indeferido pelo INSS em 05/06/2026, sob a alegação de insuficiência documental para ratificação da autodeclaração de segurado especial, conforme comunicado de decisão (ID 169086974). O INSS apontou, em síntese, que os documentos apresentados - contratos de parceria agrícola de 2002 e 2019, formulários de Garantia-Safra sem assinaturas e DAP sem assinaturas - seriam insuficientes para ratificação dos períodos declarados, e que as consultas às bases governamentais não identificaram períodos oriundos de DAP, CAFIR, RGP, SDPA ou guias DICFN/DAE. Contudo, a análise dos autos revela que o conjunto probatório apresentado desde o primeiro requerimento era suficiente para a concessão do benefício. O dossiê previdenciário (ID 177194425) registra período de atividade de segurado especial de 15/03/2006 a 05/03/2026, abrangendo os 180 meses de carência exigidos pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. A carta de concessão do segundo benefício (ID 174350452) confirma que a carência cumprida foi de 271 meses de atividade rural exclusiva, e que a regra aplicada foi a do art. 48 da Lei nº 8.213/91 - exatamente a mesma que deveria ter sido aplicada no primeiro requerimento. Ademais, a atividade rural do núcleo familiar já havia sido reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, que concedeu à esposa do autor, Francisca Rita da Conceição, salário-maternidade rural em 2001 (NB 1248279244) e aposentadoria por idade rural (NB 1980062002), com período de segurado especial homologado de 15/03/2006 a 15/03/2021. O autor apresentou, ainda, contratos de parceria agrícola (2002 e 2019), comprovantes de Garantia-Safra (2015/2016, 2017/2018 e 2018/2019), DAP (2018/2021) e CAF (2026), além de comprovante de residência rural, documentos que, em conjunto, formam robusto acervo probatório da condição de segurado especial durante o período de carência. Conforme a Súmula 14 da TNU, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Registre-se, ainda, que o vínculo urbano de 01/10/2014 a 04/12/2014, constante do CNIS, não descaracteriza a condição de segurado especial do autor, por ser inferior ao limite de 120 dias por ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, nos termos do Tema 301, é permitida a contagem de tempo de trabalho rural, ainda que descontínuo. Assim, demonstrado que os requisitos legais (idade mínima de 60 anos e carência de 180 meses de atividade rural como segurado especial) estavam preenchidos na data do primeiro requerimento administrativo (05/03/2026), o indeferimento originário configurou erro de análise da autarquia previdenciária, que não pode ser imputado ao segurado. No caso concreto, o segundo requerimento foi formulado em 08/07/2026 e o benefício implantado com DIB em 08/07/2026 (NB 245.840.295-4). Demonstrado que os requisitos já estavam preenchidos em 05/03/2026, impõe-se a retroação da DIB a essa data, com pagamento das parcelas vencidas entre 05/03/2026 e 07/07/2026. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) retificar a DIB do benefício de aposentadoria por idade rural (Espécie 41 - NB 245.840.295-4) para 05/03/2026, data do primeiro requerimento administrativo (NB 242.199.930-2); b) pagar ao autor as parcelas vencidas entre 05/03/2026 e 07/07/2026, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, observada a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou inacumuláveis no mesmo período. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação de regência. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 salários mínimos. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
