Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011782-32.2024.4.05.8101 RECORRENTE: LUCIA CAETANO GOMES RODRIGUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORA ARTESANAL. PROTOCOLO DE MANUTENÇÃO DE LICENÇA QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE RGP ATIVO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ÁREA MARINHA OU ESTUARINA DECLARADA PELA PRÓPRIA AUTORA NO REAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação em que pescadora artesanal pleiteia o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP nº 908/2019, em razão do derramamento de óleo ocorrido no litoral brasileiro em 2019. II. Questão em discussão: Se o Protocolo de Manutenção da Licença de Pescador Artesanal datado de 09/04/2019 supre a exigência de RGP ativo no período de referência e, em caso positivo, se está preenchido o requisito de atuação em área marinha ou estuarina. III. Razões de decidir: O protocolo de manutenção da licença, datado de 09/04/2019, é documento idôneo e apto a suprir a exigência registral, nos termos da jurisprudência do TNU. Todavia, o segundo requisito - atuação em área marinha ou estuarina - não está preenchido: no próprio Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira (REAP), a autora declarou exercer atividade em área de rio, o que afasta o direito ao benefício independentemente de qualquer discussão sobre a espécie pescada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios.