Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0066932-64.2025.4.05.8100 RECORRENTE: S. A. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALAN FERREIRA DA SILVA - CE53467-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA/CID-10 F84). LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO, MAS AFASTA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL ADMINISTRATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA, POIS AMBAS CONCLUÍRAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, BPC/LOAS, na qualidade de pessoa com deficiência, com fundamento na ausência de impedimento de longo prazo atestada em perícia médica judicial que, embora tenha confirmado o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, concluiu pela inexistência de prejuízo funcional relevante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o Juízo a quo teria incorrido em erro de premissa fática ao atribuir à parte autora o desinteresse na realização da perícia social, sem apreciar a petição de id 160477858, que demonstraria o contrário; (b) subsiste contradição processual apta a viciar o julgado, decorrente de a sentença, a um só tempo, reputar desnecessário o estudo social e valorar sua ausência em desfavor da parte autora; (c) a avaliação biopsicossocial administrativa produzida pelo próprio INSS diverge da perícia judicial a ponto de infirmar suas conclusões; e (d) a pericianda comprova a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, apto a caracterizá-la como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por eventual equívoco na atribuição da responsabilidade pela não realização da perícia social quando o requisito da deficiência (impedimento de longo prazo) tenha sido afastado de forma autônoma e suficiente pela perícia médica judicial, porquanto os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, tornando-se despicienda, por ausência de prejuízo, a controvérsia quanto ao requisito da hipossuficiência econômica. 4. Não há contradição apta a anular o julgado quando a improcedência do pedido se sustenta, de forma autônoma e suficiente, na ausência de impedimento de longo prazo, sendo as considerações da sentença sobre a instrução social mero reforço de fundamentação, cuja eventual impropriedade não compromete a validade do decisum. 5. A avaliação biopsicossocial administrativa produzida pelo INSS, conquanto assinale isoladamente o indicador de impedimento de longo prazo como positivo e qualificadores finais de grau moderado nos domínios avaliados, não diverge, em seu resultado final, da perícia judicial, na medida em que a própria autarquia previdenciária, na conclusão consignada no documento, reconheceu que a avaliada não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 para fins de caracterização como pessoa com deficiência, tendo indeferido administrativamente o benefício com base nos mesmos elementos. 6. O laudo pericial judicial, produzido mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Ampliado (IFBrA), atribuiu à pericianda pontuação de 675 pontos, superior ao patamar de 630 pontos fixado pelo próprio protocolo como excludente da caracterização de pessoa com deficiência, tendo a perita, ademais, expressamente concordado com o resultado, concluindo que, conquanto confirmado o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), não foram identificados prejuízos funcionais significativos aptos a comprometer a autonomia, a comunicação, a interação social ou o desempenho adaptativo global da criança. 7. Os relatórios especializados de outubro de 2024 e de fevereiro de 2025, conquanto descrevam quadro clínico de maior comprometimento, foram examinados pela própria perita judicial, que os reputou desatualizados à luz da evolução da criança, atestada por relatório escolar mais recente (2025), o qual descreve bom desempenho acadêmico, comunicação verbal adequada e autonomia compatível com a faixa etária, não havendo elemento técnico atual apto a infirmar as conclusões periciais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.