Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil, combinado com a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, aplicada por analogia, e com o art. 160, inciso II, alínea d, da Lei Estadual nº 5.810/94, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, CPF nº 673.560.362-15, LORENA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 775.687.702-06, e ANA RENATA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 602.801.742-68, na qualidade de únicos herdeiros da falecida HILEIA ARAÚJO ARAÚJO, CPF nº 319.094.422-91, a levantar o valor depositado em subconta judicial vinculada a este processo, no montante total de R$32.455,86, cabendo a cada requerente a fração de 1/3, correspondente a R$10.818,62, mediante transferência bancária direta às seguintes contas por eles indicadas, dispensada a expedição de alvará físico, dada a natureza do depósito em subconta judicial: ANA RENATA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 602.801.742-68, valor de R$10.818,62, Banco Santander, código 033, agência 3835, conta corrente 01090308-8. LORENA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 775.687.702-06, valor de R$10.818,62, Banco Itaú, código 341, agência 0936, conta corrente 64764-3. FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, CPF nº 673.560.362-15, valor de R$10.818,62, Banco NuBank, código 260, agência 0001, conta corrente 644607188-6. Determino, após o trânsito em julgado, a adoção das providências necessárias junto à 2ª Unidade de Processamento Judicial Cível e Empresarial de Belém para a efetivação da transferência bancária ora determinada. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deferida na decisão de ID 166103078 e reiterada na decisão de ID 171689239. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0890566-91.2025.8.14.0301 AUTOR: FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, LORENA ARAUJO ARAUJO, ANA RENATA ARAUJO ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE RICARDO PINTO BENTES (PAPA0021632A), JOSE RICARDO PINTO BENTES (PAPA0021632A), JOSE RICARDO PINTO BENTES (PAPA0021632A) REU: SEFA SENTENÇA Vistos, etc. FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, LORENA ARAUJO ARAUJO e ANA RENATA ARAUJO ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial em face de SEFA, com vistas à liberação de valores referentes a vantagens devidas à falecida servidora pública estadual HILEIA ARAÚJO ARAÚJO, CPF nº 319.094.422-91, óbito ocorrido em 15 de agosto de 2025, conforme certidão de óbito de ID 158864780. Alegam os requerentes, na condição de únicos herdeiros da de cujus, que esta era lotada na Secretaria de Estado da Fazenda e deixou de perceber, em vida, valores a título de dias trabalhados, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e conversão de licença prêmio em pecúnia, nos termos do art. 160, inciso II, alínea d, da Lei Estadual nº 5.810/94, cujo pagamento a administração estadual condicionou à expedição de alvará judicial, conforme despacho exarado no processo administrativo nº E-2025/3248261. É o relatório. Decido. De acordo com a previsão do art. 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, prescindem de inventário ou de arrolamento. Conforme já assentado na decisão de ID 171689239, proferida nestes autos, o rito da Lei nº 6.858/1980 aplica-se por analogia à presente hipótese, porquanto os requerentes colacionaram documentação comprobatória de sua condição de herdeiros necessários e certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário estadual (ID 167051453), circunstância que afasta a necessidade da via mais gravosa do inventário para o levantamento das vantagens remanescentes devidas à falecida servidora. Os requerentes juntaram, ainda, declaração de inexistência de outros bens a inventariar, firmada sob as penas da lei nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/1981 (ID 167051454), da qual consta que a falecida não deixou bens móveis ou imóveis de valor expressivo, tampouco outros sucessores além dos 3 requerentes. Em atenção à determinação judicial de ID 171689239, que ordenou a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para a apuração e o depósito do montante incontroverso, aquela pasta informou, por meio de sua Célula de Gestão de Pessoas, que o processo administrativo nº E-2025/3248261 apurou crédito líquido de R$20.144,60, referente a dias trabalhados, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, ao passo que o processo administrativo nº E-2025/3605884 apurou crédito líquido de R$12.311,26, relativo à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída pela servidora falecida, perfazendo o montante total de R$32.455,86 (ID 176143312). O valor apurado foi efetivamente depositado em subconta judicial vinculada a este processo, consoante comprovante de abertura de subconta (ID 176143314) e documentação relativa ao empenho, à liquidação e à ordem bancária emitidos pela SEFA (ID 179060854 e ID 179060856), o que evidencia o cumprimento voluntário e integral da obrigação pela entidade estadual, sem qualquer resistência ou controvérsia quanto ao montante devido. Quanto ao requerimento de ID 180023830, no sentido de que se determine a intimação da Procuradoria Geral do Estado por meio do sistema de domicílio eletrônico, tal providência revela se despicienda. O crédito foi voluntariamente reconhecido, apurado e satisfeito pela própria SEFA, mediante depósito já efetivado em subconta judicial vinculada aos autos, não havendo controvérsia pendente de solução que reclame a intervenção da Procuradoria do Estado nesta fase de jurisdição voluntária, tampouco disposição legal que condicione a liberação de valores já depositados à prévia manifestação daquele órgão. A demora relatada pelos requerentes decorre de providência administrativa interna de expedição de mandado, carta e ofício, sem qualquer relação com controvérsia a ser dirimida nestes autos, de modo que determinar nova intimação apenas postergaria, sem proveito processual, a satisfação de crédito já incontroverso e integralmente depositado. Presentes, portanto, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido, porquanto comprovada a condição de únicos herdeiros da falecida, a inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social, a inexistência de outros bens a inventariar e o efetivo depósito do numerário em subconta judicial, impõe se a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados, em partes iguais entre os 3 requerentes, tal como por eles requerido na petição de ID 179060854. Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil, combinado com a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, aplicada por analogia, e com o art. 160, inciso II, alínea d, da Lei Estadual nº 5.810/94, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, CPF nº 673.560.362-15, LORENA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 775.687.702-06, e ANA RENATA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 602.801.742-68, na qualidade de únicos herdeiros da falecida HILEIA ARAÚJO ARAÚJO, CPF nº 319.094.422-91, a levantar o valor depositado em subconta judicial vinculada a este processo, no montante total de R$32.455,86, cabendo a cada requerente a fração de 1/3, correspondente a R$10.818,62, mediante transferência bancária direta às seguintes contas por eles indicadas, dispensada a expedição de alvará físico, dada a natureza do depósito em subconta judicial: ANA RENATA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 602.801.742-68, valor de R$10.818,62, Banco Santander, código 033, agência 3835, conta corrente 01090308-8. LORENA ARAUJO ARAUJO, CPF nº 775.687.702-06, valor de R$10.818,62, Banco Itaú, código 341, agência 0936, conta corrente 64764-3. FABIO LUIZ ARAUJO ARAUJO, CPF nº 673.560.362-15, valor de R$10.818,62, Banco NuBank, código 260, agência 0001, conta corrente 644607188-6. Determino, após o trânsito em julgado, a adoção das providências necessárias junto à 2ª Unidade de Processamento Judicial Cível e Empresarial de Belém para a efetivação da transferência bancária ora determinada. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deferida na decisão de ID 166103078 e reiterada na decisão de ID 171689239. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e efetivada a transferência, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo se a respectiva baixa na distribuição. Belém, data de assinatura no sistema. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9a Vara Cível e Empresarial de Belém, respondendo pela 10a Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos do Portaria n. 2866/2026-GP, de 30 de junho de 2026. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
