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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800362-30.2026.8.14.0086

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
0800362-30.2026.8.14.0086
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: Nº 0800362-30.2026.8.14.0086 Requerente: MANOEL RAIMUNDO BRANCHES . Requerido: BANCO BRADESCO Data: 16.07.26 às 11h:30min. Local:Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Juruti/PA. PRESENTES: Magistrado: Dr. ODINANDRO GARCIA CUNHA, Requerido: BANCO BRADESCO, na pessoa do seu representante na pessoa do seu representante Wagner Odemar Piedade da Silva, CPF 021.921.422-00 (virtualmente), acompanhado de seu Advogado Matheus de Amaral da Costa, OAB/PA 36.877 (virtualmente). AUSENTES: Requerente: MANOEL RAIMUNDO BRANCHES. ABERTA AUDIÊNCIA: Audiência prejudicada pela ausência da requerente, que devidamente intimada, não compareceu ao ato. Na oportunidade, o requerido se manifestou nos seguintes termos: “Na audiência designada, compareceram regularmente todas as partes, com exceção do Requerente, que, embora devidamente intimado, deixou de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação hábil que justificasse sua ausência. Diante da conduta omissiva e injustificada, que configura desrespeito aos deveres processuais e afronta à boa-fé e à cooperação entre as partes, requer-se a aplicação do disposto no art. 774, parágrafo único, c/c art. 77, IV e art. 344, § 8º do Código de Processo Civil, para que o Requerente seja: 1. Condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 344, §8º, do CPC/2015; 2. Fixado o valor da multa em até 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme autoriza expressamente o referido dispositivo legal. Tal medida é necessária para reprimir comportamentos protelatórios ou desidiosos e preservar a seriedade da atividade jurisdicional.” Cumpre esclarecer que o pregão foi realizado por duas vezes nos corredores do fórum, bem como questionado junto a secretaria se a parte autora entrou em contato por meio do Aplicativo WhatsApp da comarca ou entrou em contato pelo balcão virtual, oportunidade que foi informado que não houve qualquer contato. Assim, considerando ser de inteira responsabilidade da parte autora o acesso ao link no horário da audiência, o juízo acolheu a tese apresentada pelo requerido. DELIBERAÇÃO/SENTENÇA: A advogada da parte requerida requereu a extinção do feito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência, sustentando o desinteresse no prosseguimento da demanda, bem como aplicação de multa por ato atentatório à justiça. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada para comparecer à audiência designada, tendo deixado de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora à audiência importa na extinção do processo sem resolução do mérito. No que se refere ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, formulado pela parte requerida com fundamento nos arts. 77, IV, 344, § 8º, e 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não merece acolhimento. A ausência da parte autora à audiência, embora enseje a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, não configura, por si só, conduta apta a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça ou comportamento processual sancionável com a penalidade pretendida, inexistindo nos autos elementos que evidenciem atuação dolosa ou abuso do direito de ação. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O presente termo foi disponibilizado para acompanhamento pelas partes, e defesa técnica, para que apontassem erros, discordâncias ou inexatidões, e, ao final, concordaram com o presente termo para juntada aos autos. Dispenso a assinatura da ata pelos presentes, nos termos do art. 25 da Resolução 185 do CNJ e da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo esta ser assinada pelo presidente do ato no sistema PJE. Nada mais foi dito e nem perguntado, dou por encerrado o presente termo, indo por todos assinados. Eu, Karém Juliane Avelino Rêgo. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito