Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 20/08/2025 (DER) e DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013234-18.2026.4.05.8001 AUTOR: ANA QUITERIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATAMIR DE FRANCA SANTOS - AL16262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende ANA QUITÉRIA DA SILVA obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 20/08/2025, mas o INSS indeferiu por falta de carência. A autora, atualmente com 57 anos, declara residir na Rua Presidente Kennedy, nº 97, Centro, Girau do Ponciano/AL, endereço urbano. Afirma exercer atividade rural há mais de vinte anos em duas tarefas de terra no Sítio Lageiro, zona rural do mesmo município, imóvel recebido por herança de seu pai, onde cultiva milho, feijão e mandioca. Sustenta que a residência em zona urbana não constitui obstáculo ao exercício da atividade rural, alegando que o trajeto até o roçado é de aproximadamente trinta minutos. A documentação juntada aos autos é composta por CAR (Cadastro Ambiental Rural) de terra própria, com cadastro datado de 28/11/2022. O extrato do CNIS registra vínculo empregatício com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), no período de 01/08/2021 a 31/08/2021. Observa-se que a autora requereu anteriormente a concessão de aposentadoria por idade rural, no processo de nº 0025704-18.2025.4.05.8001, no qual se declarou agricultora e juntou aos autos os mesmos documentos, mas pediu desistência do processo. O INSS aponta que a autora não juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a atividade agrícola. Em réplica, a autora informou que a residência urbana da requerente não é obstáculo ao exercício da atividade rural, já que a distância entre sua residência e seu roçado é de apenas 2,2 km e cerca de 32 minutos a pé. Em audiência, a inspeção judicial realizada no Sítio Lageiro confirmou o efetivo cultivo de milho, feijão e mandioca pela autora. O depoimento pessoal e a prova testemunhal foram coerentes e convincentes quanto ao exercício da atividade rural há mais de vinte anos, esclarecendo-se, ainda, que as terras trabalhadas pertencem à própria autora, recebidas por herança de seu falecido pai. Nos termos do art. 39, I, c/c art. 48, §§1º e 2º, e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91, o(a) segurado(a) especial faz jus à aposentadoria por idade rural aos 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência do benefício (180 meses), nos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, dispensada a exigência de contribuições, consoante o regime não contributivo assegurado ao segurado especial. Quanto à prova, a jurisprudência do STJ (Súmula 149) exige início razoável de prova material, contemporânea aos fatos alegados, corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo, contudo, que os documentos cubram a integralidade do período de carência (Súmula 14 da TNU), tampouco que estejam em nome exclusivo do próprio segurado, admitindo-se documentos de terceiros integrantes do grupo familiar. A desistência anteriormente manifestada no processo n. 0025704-18.2025.4.05.8001 não produz coisa julgada material apta a obstar o novo ajuizamento, tratando-se de mera extinção sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC), sendo lícito à autora renovar a pretensão, como de fato o fez. O único vínculo urbano constante do CNIS - junto ao CEBRASPE, pelo período de um único mês (agosto de 2021) - é manifestamente episódico, compatível com atuação pontual em aplicação de exame ou evento similar, não sendo apto a descaracterizar duas décadas de atividade rural. Tampouco a residência em perímetro urbano do Município afasta a qualidade de segurada especial, uma vez que restou demonstrada a curta distância (aproximadamente 2,2 km, cerca de trinta minutos a pé) entre a residência e o Sítio Lageiro, viabilizando o deslocamento diário para o trabalho na lavoura, circunstância corroborada pela inspeção judicial realizada com resultado favorável. O CAR (Cadastro Ambiental Rural) em nome da autora, aliado ao fato de que o imóvel foi por ela recebido por herança de seu pai - o que reforça a vinculação histórica e familiar da autora à terra -, constitui início de prova material suficiente, corroborado de forma harmônica pela prova oral e pela inspeção judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 20/08/2025 (DER) e DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal
