Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028685-73.2023.4.05.8200 RECORRENTE: MARLUCE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL E OUTRAS AFECÇÕES ARTICULARES DO JOELHO (CID-10 M17.0, M22.4, M23.3 E M25.5). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) FIXADA COM BASE EM ESTIMATIVA PERICIAL JÁ SUPERADA NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 246 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028685-73.2023.4.05.8200 RECORRENTE: MARLUCE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)