Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010095-77.2025.4.05.8200 RECORRENTE: L. R. N. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. AUTISMO INFANTIL (CID-10 F84.0). ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO JUDICIAL QUE AFASTA O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PELOS RESPONSÁVEIS. DISPENSA DE AVALIAÇÃO SOCIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010095-77.2025.4.05.8200 RECORRENTE: L. R. N. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)