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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800861-62.2026.8.14.0070

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
0800861-62.2026.8.14.0070
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de acordo entre as partes e renunciado o prazo recursal, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Proceda a Secretaria ao cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 21 de julho de 2026, às 15h. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes somente via publicação no DJEN.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0800861-62.2026.8.14.0070 RECLAMANTE: WALACE ASSUNÇÃO CARVALHO RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. As partes resolveram a lide de forma amigável e entabularam acordo, conforme petição - ID 172825342, não havendo nenhum vício que macule a vontade das mesmas. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95. Por se tratar de acordo entre as partes e renunciado o prazo recursal, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Proceda a Secretaria ao cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 21 de julho de 2026, às 15h. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes somente via publicação no DJEN. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial da Comarca de Abaetetuba