Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GENITORA DE CRIANÇA LACTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 E 318-A DO CPP. PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por decisão da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, no contexto de investigação por lavagem de capitais, associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o fundamento de que a paciente é mãe e única cuidadora de criança lactente de seis meses. Liminar deferida para substituir a custódia por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas. Ordem cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, genitora de criança lactente, diante da gravidade dos fatos imputados e das circunstâncias do caso concreto, bem como se tal substituição impede a adoção de medidas assecuratórias patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Habeas Corpus é conhecido, presentes os requisitos de admissibilidade. 2. A paciente comprovou ser mãe de criança com seis meses de vida, em fase de amamentação, circunstância que atrai a incidência dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. 3. Consta dos autos que à paciente é atribuída atuação na gestão de recursos financeiros de organização criminosa, em posição distinta de agentes subalternos, com relevância para o funcionamento da estrutura delitiva. 4. O caso não se confunde com o paradigma da “mula do tráfico”. A conduta atribuída é mais grave e apresenta vinculação funcional com organização criminosa de atuação violenta. 5. Ainda assim, em juízo de ponderação, a condição do filho lactente constitui fator determinante. A dependência materna, nesta fase, é biológica e essencial, sendo presumida a necessidade de cuidados diretos. 6. A manutenção da prisão preventiva impõe risco concreto de dano irreversível ao desenvolvimento da criança, o que atrai a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. 7. Nessas circunstâncias, a excepcionalidade humanitária do caso concreto prevalece. O risco à criança supera o risco processual, que pode ser adequadamente mitigado por medidas cautelares diversas da prisão. 8. Mantém-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme liminar anteriormente deferida. 9. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não impede a adoção de medidas assecuratórias patrimoniais. 10. Recomenda-se ao Juízo de origem a avaliação da necessidade de decretação, manutenção ou ampliação de medidas de constrição patrimonial, observados a proporcionalidade e o contraditório cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e concedida, para confirmar a liminar e manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem, sem prejuízo da adoção de medidas assecuratórias patrimoniais. Tese de julgamento: 1. “A condição de genitora de criança lactente pode justificar, em juízo de ponderação, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo quando a conduta atribuída revela maior gravidade e vinculação a organização criminosa, desde que o risco à criança se mostre concreto e prevalente.” 2. “A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não impede a adoção de medidas assecuratórias patrimoniais, especialmente em hipóteses de imputação de lavagem de capitais, desde que observados a proporcionalidade e o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CPP, arts. 282, 318, V, e 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; STJ, AgRg no HC 731.648/SC.