Ementa
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO RITO DO JÚRI. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DOS AGENTES VERSUS GRAVIDADE CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” I. Caso em Exame