Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC, extingo o processo em relação à União, julgando prejudicados os apelos da parte autora e do Banco do Brasil, uma vez que a contenda deve ser dirimida pela Justiça Estadual.
Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo (evento 46, ATOORD1), apenas a parte autora manifestou-se, requerendo (evento 54, PET1):
(...)
a) a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual, especificamente ao Juízo em que tramitava originalmente a demanda;
b) o restabelecimento e a reativação do processo nº 5003298- 12.2024.8.21.0163, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados;
c) após o retorno dos autos, a intimação do BANCO DO BRASIL S.A. para que apresente contestação, no prazo legal, assegurando-se o regular prosseguimento do feito.
Pelo exposto, exclua-se a União e redistribua-se o processo à justiça estadual (Comarca de Terra de Areia/RS), em cumprimento ao que havia sido determinado no evento 15, DESPADEC1.
Antes, porém, intimem-se as partes e traslade-se para este feito a decisão acima referida, proferida na apelação cível nº 5007122-93.2025.4.04.7100.
Prazo: 05 dias.