Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º-A, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. MODALIDADE POR IDADE (ART. 3º, IV). REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A aposentadoria especial do servidor público com deficiência encontra amparo no art. 40, § 4º-A, da CF e, no plano infraconstitucional, é regida pela Lei Complementar nº 142/2013, aplicada por força do art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
2. O Art. 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013 é expresso ao garantir a aposentadoria por idade ao segurado com deficiência aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência por igual período.
3. Caso em que o autor, servidor público federal com visão monocular irreversível desde o nascimento, contava com mais de 60 anos de idade e tempo de contribuição superior a 15 anos à época do requerimento administrativo.
4. A pontuação obtida no instrumento IFBrA não obsta o direito à aposentadoria por idade, uma vez que esta prescinde da gradação da deficiência (leve, moderada ou grave).
5. Precedentes deste Tribunal reforçam que o requisito do grau de deficiência destina-se exclusivamente à operacionalização das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (incisos I a III do art. 3º da LC 142/2013), não se aplicando à aposentadoria por idade.
6. Desprovido o apelo.