Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5016124-13.2026.4.04.0000

Relator: Des. Federal Adriane Battisti
Órgão julgador: 1ª Turma
Julgamento: 24/08/2026
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 5016124-13.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O redirecionamento da execução fiscal para incluir sócios administradores, com base em dissolução irregular apurada em procedimento administrativo (PARR), exige a formação de título executivo (CDA) que os indique como sujeitos passivos. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 13.606/2018. Agravo da União desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.