Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO MARCIO MONEGO DA SILVA da imputação relativa ao art. 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Demais provimentos Observado o prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o(s) recurso(s) de apelação a ser(em) eventualmente interposto(s). Apresentadas as razões de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao apelo no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou optando o recorrente por apresentá-las diretamente ao Tribunal ad quem (artigo 600, § 4, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, proceda-se às diligências determinadas no Provimento 62, de 13 de junho de 2017, adequadas ao caso concreto. Após, arquive-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.