TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0803425-97.2026.8.14.0301

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803425-97.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LUANN ANDREYS RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Curuzu, 894, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-431 Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua José Calil Ahouagi, 722, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-080 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação (ID 182321011). Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo (ID 182321011) e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode: