Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESCADASTRAMENTO. DENÚNCIAS DE USUÁRIOS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CADASTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONTA FOI DESATIVADA DE FORMA ARBITRÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE ATIVIDADE IRREGULAR, SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUSTENTANDO QUE EXERCIA A ATIVIDADE HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, POSSUÍA ELEVADA AVALIAÇÃO PELOS USUÁRIOS E DEPENDIA ECONOMICAMENTE DA PLATAFORMA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REQUEREU A REATIVAÇÃO DA CONTA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO PELA PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA GERA DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO CADASTRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE POSSUEM AUTONOMIA PARA SELECIONAR, FISCALIZAR E MANTER OS MOTORISTAS CADASTRADOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS SUAS POLÍTICAS INTERNAS DE SEGURANÇA, QUALIDADE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4. A EMPRESA RESPONDE OBJETIVAMENTE PERANTE OS USUÁRIOS PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DOS MOTORISTAS PARCEIROS.
5. OS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DA PLATAFORMA, EXPRESSAMENTE ACEITOS PELO MOTORISTA NO MOMENTO DO CADASTRO, CONFEREM À EMPRESA A PRERROGATIVA DE FISCALIZAR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E PROMOVER O DESLIGAMENTO DE PARCEIROS CONSIDERADOS INADEQUADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
6. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA AUTONOMIA PRIVADA, NÃO SE REVELANDO ILÍCITA QUANDO FUNDADA NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS PELAS PARTES.
7. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DA RECORRIDA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO.
8. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TORNANDO INDEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O MOTORISTA ATUA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 2. A PLATAFORMA DIGITAL POSSUI AUTONOMIA PARA FISCALIZAR, SELECIONAR E DESLIGAR MOTORISTAS CADASTRADOS, NOS TERMOS DAS REGRAS CONTRATUAIS POR ELES ACEITAS.