Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000971-64.2022.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HEBER ARAGAO BRAGA CPF: 059.643.196-10 RÉU: DALMO FERREIRA SOUTO JUNIOR CPF: não informado SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação condenatória ao pagamento de indenização para reparação por danos materiais ajuizada por Heber Aragão Braga em face de Dalmo Ferreira Souto Júnior, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.555,00, pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. Fundamento e DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades. É cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, haja vista que se trata de matéria unicamente de fato e de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do requerido pelos danos materiais alegadamente suportados pela parte autora em decorrência de acidente de trânsito, bem como à existência de prova suficiente apta a demonstrar o dever de indenizar. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Embora tenha sido juntado boletim de ocorrência, fotografias do veículo e orçamentos referentes ao reparo dos danos, tais documentos, por si sós, não demonstram que o acidente tenha ocorrido da forma narrada na inicial e nem que tenham sido efetivamente causados pelo requerido. O boletim de ocorrência foi confeccionado meses após o alegado acidente, a partir das declarações prestadas exclusivamente pelo autor, limitando-se a reproduzir sua versão dos fatos, sem qualquer constatação direta da autoridade policial acerca da dinâmica do sinistro ou da responsabilidade do requerido. As fotografias e os orçamentos evidenciam apenas a existência dos danos e o custo estimado para o reparo, não constituindo prova da autoria do evento danoso. Também não há nos autos testemunhos, declaração do requerido, documentos, gravações ou qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar a narrativa inicial e demonstrar o nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os prejuízos alegados. Desse modo, inexistindo prova suficiente acerca da responsabilidade do requerido pelo acidente, não há como acolher o pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito em cooperação Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas
