Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e condeno o INSS a: a) conceder ao autor benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) pagar ao autor as parcelas vencida desde a DER, em 12/11/2018, atualizadas nos termos da fundamentação, autorizando-se a compensação e o desconto de todos os valores recebidos pelo autor a título de Bolsa Família no mesmo período de cumulação, em conformidade com a Instrução Normativa nº 54 do MDS; e c) ressarcir os honorários periciais mediante ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001). Determino ao autor a obrigação de solicitar o cancelamento do benefício Bolsa Família junto ao órgão municipal competente (CRAS/Cadastro Único) no prazo de 10 (dez) dias a contar da efetiva implantação do BPC, sob pena de suspensão deste último por incompatibilidade de renda.