TJGO, Procedimento Comum Cível 5536635-73.2025.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE - 1ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. Processo: 5536635-73.2025.8.09.0149 Demandante (s): Maria Eleni Figueiredo Demandado (s): Scala Spe Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada por Maria Eleni Figueiredo em face de Scala SPE Ltda., em razão de compromisso de compra e venda do lote 01, quadra 51, do Loteamento Jardim Scala, situado em Trindade/GO. Sobreveio sentença de mérito no evento 33. Posteriormente, no evento 38, a requerida apresentou termo de distrato subscrito pelas partes e requereu a homologação judicial do ajuste, pelo qual pactuaram a rescisão contratual e a restituição de R$ 7.432,48 (sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 7.078,56 (sete mil, setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes às parcelas pagas, com os abatimentos previstos na sentença, e R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) relativos aos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifico que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, HOMOLOGO a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Com efeito, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Trindade/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito