Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA QUAL CONSTEM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ALÉM DAQUELAS ELENCADAS NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM, PREJUDICADO EXAME DO APELO.