Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM
Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.
Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]
SENTENÇA
Processo: 5167149-43.2026.8.09.0051
Autor(res): Jaqueline Ferreira Silva
Réu(s) : Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por JAQUELINE FERREIRA SILVA em desfavor de PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que ao proceder à consulta perante o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – Registrato (CCS), tomou conhecimento da existência de uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição demandada. Sustenta que jamais celebrou contrato, não forneceu seus dados pessoais e tampouco anuiu com a abertura de referida conta, apontando indícios de fraude. Teceu considerações sobre a incidência das normas protetivas consumeristas, a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da conduta perpetrada e do desvio produtivo. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência de relação jurídica com a determinação de baixa definitiva da conta e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos.
Determinada a emenda à petição inicial para comprovação da hipossuficiência financeira e regularização do instrumento procuratório (evento 6), a parte autora acostou documentos e procuração com poderes específicos (eventos 9 e 10).
A decisão de evento 12 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização de audiência conciliatória pelo CEJUSC, com a citação da ré.
Citada regularmente, a parte ré apresentou contestação tempestiva (evento 24). Suscitou, preliminarmente: a) recusa à conversão ao Juízo 100% Digital; b) alegação de litigância de má-fé e advocacia predatória; c) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante; d) falta de interesse de agir decorrente da perda do objeto, sustentando que a conta de pagamento já se encontrava devidamente encerrada desde 19/10/2024, data anterior à propositura da demanda; e) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou que atua como instituição de pagamento autorizada e parceira da Serasa para a operacionalização da Carteira Digital no âmbito da plataforma "Serasa Limpa Nome", aduzindo que a conta pré-paga da autora foi criada de forma regular em razão de seu cadastro e adesão voluntária aos Termos de Uso do aplicativo para pagamento de acordo de dívida com empresa parceira. Ressaltou que a conta pré-paga não acarreta tarifas, empréstimos ou cobranças, inexistindo indícios de fraude ou movimentações atípicas. Defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moralindenizável, pugnando pelo descabimento da inversão do ônus probatório e pela total improcedência dos pedidos.
A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera a composição consensual (evento 27).
A parte autora apresentou réplica à contestação (evento 30), reportando-se aos termos da exordial.
Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (evento 31), a parte autora requereu a exibição incidental de documentos e registros técnicos pela requerida e, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide (evento 37). A ré requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 38).
Na decisão de saneamento e organização do processo (evento 41), foram rejeitadas as preliminares de perda superveniente do objeto/falta de interesse de agir e de inépcia por ausência de documentos indispensáveis, mantida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da alegação de litigância de má-fé para o momento da sentença. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), facultando-se à demandada oportunidade específica para justificar eventual dilação probatória adicional em face da distribuição do encargo.
A parte ré peticionou informando expressamente a ausência de interesse na produção de novas provas, ratificando o pedido de julgamento antecipado da lide (evento 46), decorrendo o prazo assinalado (evento 47).
Vieram os autos conclusos para julgamento (evento 48).
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente delineada por meio do acervo documental coligido pelas partes, remanescendo unicamente controvérsia jurídica a ser solucionada pelo Juízo, mormente ante a manifestação expressa das partes pelo desinteresse em dilação probatória complementar (mov. 38 e 46).
De início, anota-se que as preliminares arguidas pela ré (perda superveniente do objeto, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita) restaram exaustivamente apreciadas e repelidas na decisão saneadora proferida no evento 41, inexistindo interposição de recurso pelas vias próprias, de modo que restou operada a preclusão pro judicato sobre tais matérias, ex vi do art. 507 do Código de Processo Civil.
No que tange à alegação de litigância de má-fé e advocacia predatória, postergada para esta fase processual, cumpre assinalar que a condenação nas penas do art. 81 do CPC exige prova cabal do dolo processual manifesto, da fraude ou da intenção deliberada de induzir o juízo a erro para auferir vantagem indevida, condutas não vislumbradas na espécie.
A demanda encontra amparo em registro formal e autêntico extraído do Sistema de Informações do Banco Central (CCS/Bacen), o qual evidenciava a existência de vínculo cadastral e abertura de conta perante a promovida. O fato de a pretensão deduzida vir a ser julgada procedente em parte ou improcedente quanto à pretensão indenizatória decorre da valoração jurídica dos elementos probatórios, consubstanciando regular exercício do direito de ação e de acesso à justiça garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), afastando-se, por conseguinte, a pretensão sancionatória.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame meritório.
A lide versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição ré na condição de fornecedora de serviços de pagamento (art. 3º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva (art. 14 do CDC), prescindindo da verificação de culpa para o dever de reparar os danos causados por falhas na prestação dos serviços, respondendo pelas vicissitudes inerentes ao próprio risco de seu empreendimento (Súmula 479 do STJ).
Cinge-se a controvérsia sobre a validade do consentimento e a regularidade da abertura da conta de pagamento pré-paga registrada em nome da autora, sob a gestão da empresa ré, perante os cadastros do Banco Central (CCS).
Tendo o pedido fundamento na alegação da referida inexistência de relação jurídica entre as partes, emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.
É que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio.
A jurisprudência é uníssona em tal sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Nas ações declaratórias de inexistência de dívida, cumpre ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica firmada entre os litigantes, tendo em vista que não se pode impor ao autor o ônus da prova de um fato negativo. (...)AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei)(TJGO, APELACAO CIVEL 268645-71.2013.8.09.0015, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/10/2015, DJe 1890 de 15/10/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA FINANCEIRA. DANO MORAL DEVIDO. I - Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus da financeira a comprovação de que o consumidor tenha firmado com ela um contrato de financiamento, de modo a ensejar uma lídima cobrança do inadimplente. Inexistente tal prova, tem-se por indevido o valor cobrado, pois não cabe ao suposto contratado o ônus de evidenciar um fato negativo. II - Provado o dano, a negligência da ré e o nexo causal, cabível a indenização proposta, resta configurada a responsabilidade civil, como preconiza o artigo 927 do Código Civil de 2002. III - Sentença que fixou a verba indenizatória pelos danos morais sofridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(grifei)(TJGO, APELACAO CIVEL 455730-86.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/07/2013, DJe 1355 de 01/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CAUTELAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICATAS. 1. FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. Quando o autor alega fato absolutamente negativo, ocorre a inversão do ônus da prova, de modo que compete à parte ré demonstrar a licitude do seu ato, na medida em que todos os documentos capazes de comprovar a suposta relação negocial se encontram sob seu poder, pena da configuração da prova diabólica. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. A responsabilidade pela inserção indevida de devedores nos órgãos de proteção ao crédito é das empresas credoras, em que se originaram as dívidas inscritas. 3. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Inexistindo prova de regularidade dos títulos inscritos indevidamente do nome da autora/apelante, tal conduta lhe gera danos morais. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei)(TJGO, APELACAO CIVEL 230963-51.2009.8.09.0006, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/06/2013, DJe 1330 de 21/06/2013)
Extrai-se a ilação, portanto, que, tento a parte autora sustentado que ela não contraiu a dívida objeto do feito, incumbe à parte ré o ônus de provar o fato positivo em contrário, máxime porque a relação jurídica das partes é regida pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, o Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.
A parte ré defende a legitimidade do apontamento ao argumento de que a requerente, ao acessar a plataforma Serasa Limpa Nome para negociar dívida com credor terceiro, anuiu com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo, autorizando a constituição da Carteira Digital (conta pré-paga) voltada a operacionalizar os pagamentos de acordos.
Não obstante a promovida tenha exibido metadados genéricos de aceite dos termos de uso da plataforma parceira Serasa (evento 24.1, fl. 9), observa-se que não trouxe aos autos instrumento contratual individualizado, assinatura digital qualificada, verificação biométrica ou mecanismo de autenticação inequívoca que demonstre a manifestação de vontade autônoma, expressa e consciente da consumidora especificamente direcionada à abertura de conta de pagamento sob a titularidade da Pagueveloz.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou entendimento por meio da Súmula 18 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, cujo enunciado dispõe que telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas por outros meios de prova, orientação que, por sua racionalidade, aplica-se com igual pertinência ao procedimento comum.
A sistemática de abertura forçada ou automática de conta de pagamento, condicionada ou embutida no procedimento de consulta ou renegociação de débitos de terceiros em plataforma de proteção ao crédito, afronta os deveres fundamentais de transparência, boa-fé objetiva e informação clara e adequada consagrados nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, configurando, ademais, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do mesmo diploma legal.
Outrossim, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o consentimento deve referir-se a finalidades determinadas, sendo nula a autorização genérica ou presumida para tratamento de dados pessoais com o fito de abertura de relacionamento bancário e financeiro sem adesão destacada e inequívoca.
Invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC (mov. 41), incumbia à ré comprovar a anuência hígida e específica da consumidora para o liame, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a reiterar o julgamento antecipado (evento 46).
Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, com a confirmação de que inexistem débitos ou obrigações financeiras decorrentes da referida conta.
Ressalte-se que, conforme demonstrado no extrato do CCS acostado com a própria exordial (mov. 1.13, pág. 32) e confessado na peça contestatória (evento 24), a referida conta de pagamento foi definitivamente encerrada em 19/10/2024. Assim sendo, a declaração de inexistência do vínculo se impõe para fins de certeza jurídica, confirmando-se a regularidade da baixa definitiva já operada nos sistemas internos e perante o órgão regulador.
Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho que melhor sorte não socorre à autora.
Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.” (in Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª edição, 2005).
Sobre a configuração do dano moral indenizável, assim ensina Silvio de Salvo Venosa:
"Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levar em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal." (Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. IV, p. 39).
E a jurisprudência:
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. VISITAS A CONCESSIONÁRIA. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.” (STJ - AgRg no AgRg no Ag 775948 / RJ – Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ 03.03.2008 p. 1) .
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A tese recursal é no sentido de que houve dano moral em razão da cobrança indevida feita pela instituição bancária. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, considerando que "os dissabores experimentados pelo autor, ante o fato de receber notificações de cobrança e ter que dirigir-se ao PROCON/DF para resolver a pendência patrimonial, não violaram seu direito à honra, assegurado pela Constituição Federal" (fl. 140). Os fundamentos do acórdão harmonizam-se com o desta Corte no sentido de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no Ag 550.722/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 158).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MERO ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA, SEM INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos; mero envio de carta de cobrança, em regra, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis” (Ap. n.º: 1.0702.07.390833-8/001(1); 12ª C. Cível do TJMG; Rel.: Domingos Coelho; J: 17/02/2009 DJ: 09/03/2009)
Com efeito, mero dissabor, aborrecimento ou irritação não configuram dano moral, porquanto fazem parte da normalidade, não possuindo a força necessária para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
Os autos não contêm qualquer documento que comprove a negativação do nome da autora, seja em cadastros internos do banco, seja em órgãos de proteção ao crédito como SPC ou SERASA.
A gravidade exigida para a configuração do dano moral não se presume da simples relação entre pessoa e instituição financeira, demandando prova de circunstâncias concretas que extrapolem o regular dissabor do cotidiano contratual.
Assim, a prestação do serviço neste particular, ainda que capaz de gerar aborrecimentos, não representa violação ao patrimônio imaterial da pessoa, incapaz de, por si só, gerar dano moral indenizável, ante a inexistência de maiores consequências na vida financeira ou pessoal da ofendida.
À luz de tais considerações, uma vez que a parte autora não produziu prova no sentido de evidenciar o dano moral alegado na exordial, o pleito indenizatório deve ser rechaçado.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente da abertura da conta de pagamento vinculada ao CPF da autora (nº 063.368.911-43) junto à ré, confirmando a regularidade de seu encerramento e baixa definitiva já consumados perante o Sistema de Informações do Banco Central (CCS/Bacen).
Em face da sucumbência recíproca, eis que a autora decaiu de parte do pedido, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência em face da autora, uma vez que litiga sob o pálio da assistência judiciária.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.
Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.
Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.
Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO
Juiz de Direito
