Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008916-12.2026.4.04.7005/PR
AUTOR : MARK TOLLEMACHE
ADVOGADO(A) : VITOR QUEIROZ COSECHEN (OAB PR083825)
SENTENÇA
- CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial, e a JULGO PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. DECLARO que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira apresenta caráter não episódico, constituindo-se como verba remuneratória de caráter permanente, atendidos os requisitos legalmente previstos para sua fruição, devendo compor a base de cálculo do adicional de férias e a base de cálculo da gratificação natalina. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das diferenças remuneratórias, decorrente deste reconhecimento, de modo corrigido, com termo inicial na data da posse no aludido cargo. Isso deverá se dar conforme variação do IPCA-E - quando ao período anterior a 08 de dezembro de 2021 (EC 113/21) -, com termo final em 07 de dezembro de 2021. Quanto ao período com início em 08 de dezembro de 2021, inclusive, deverá ser aplicada a taxa SELIC, com termo final na data da expedição da requisição de pagamento. No curso do processamento da requisição, até o pagamento, deverão incidir as regras da emenda constitucional n. 136/2025. DECLARO ser indevida, no essencial, a incidência autônoma de juros moratórios, no caso em exame, dado que a citação da requerida (art. 240, CPC) se deu sob vigência da EC 113/2021, encontrando-se compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. No curso do processamento da requisição de pagamento, deverão incidir juros moratórios de 0,1667% ao mês, de modo linear e pro rata die, o que equivale a 2% ao ano, conforme EC 136/2025. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, eis que incabíveis na presente etapa do processo, conforme fundamentação.